Foto: Divulgação
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| Audiência Pública é norma da Lei Complementar 101/2000 |
A Secretaria de Fazenda e a Controladoria-Geral de Cabo Frio convocam a população para uma audiência pública, na qual será apresentado o relatório resumido da execução orçamentária referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2016 e ao primeiro quadrimestre do ano de 2017 do município. A audiência será realizada na próxima quarta-feira (31), às 15h, no plenário da Câmara Municipal. Tanto para a Câmara de Vereadores quanto para a sociedade civil, a audiência é em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Secretário de Fazenda, Clésio Guimarães, é importante que a sociedade acompanhe a audiência: “Essa audiência de prestação de contas é para informar a população sobre como é gasto o dinheiro público. Estamos seguindo uma determinação federal, que visa dar mais transparência, na gestão pública”. A Câmara de Vereadores fica na Avenida Nossa Senhora da Assunção nº 760, Centro.
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